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16/08/2006 --- STJ reintegra servidor considerado inapto no psicotécnico em cargo na Polícia Rodoviária


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reintegrou provisoriamente Lourenço Rabello no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final do recurso de ofício a que ficou sujeita a decisão em ação que garantiu a sua posse no cargo, apesar de ter sido reprovado no exame psicotécnico.

O relator, ministro Paulo Medina, fundamentou sua decisão apoiado na premissa de que, embora a matéria ainda esteja sob a análise do Poder Judiciário e a invalidação do exame psicotécnico não afaste a necessidade de realização de novo exame, a omissão da Administração em repeti-lo viola os princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade.

No caso, Rabello impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do ministro de Estado da Justiça, alegando que participou de concurso público para cargo na Polícia Rodoviária Federal. Sustentou que, uma vez aprovado na prova de conhecimentos específicos, fora convocado a realizar o exame psicotécnico e, ao comparecer na data e local indicados, para os fins propostos, foi surpreendido com a disposição dos quesitos, visto que estavam apresentados destituídos de metodologia regular e com caráter eminentemente subjetivo.

Afirmou, ainda, que lhe ocasionaram sobressalto as exigências de que as provas, relativas ao exame psicotécnico, fossem preenchidas a lápis e que, ao final do teste, os candidatos não lançassem sua assinatura. Reprovado, Rabello foi considerado "inapto" para o exercício do cargo para o qual concorria, ato este que foi publicado no Diário Oficial da União de 10/12/1998. Dessa forma, ajuizou mandado de segurança na 1ª Vara Cível Federal de Campo Grande (MS), a fim de prosseguir nas etapas subseqüentes do concurso público.

Expôs que, embora a segurança tenha sido concedida, após ultrapassadas todas as fases do concurso, foi novamente tomado de sobressalto com a publicação de duas listas finais, uma contendo o nome dos aprovados para nomeação e posse e outra contendo o nome dos candidatos que tiveram aprovação sub-judice.

Apesar de terem sido preenchidas 32 vagas, Rabello, que deveria constar na 25ª colocação, de acordo com a inicial, foi preterido de seu direito. Ajuizou, então, uma ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando a sua posse no cargo. A tutela foi deferida. Entretanto, a Advocacia Geral da União interpôs recursos de ofício e agravo de instrumento, conseguindo reverter o efeito suspensivo da decisão.

Competência do STJ

Para um melhor exame do caso, o ministro Hélio Quaglia Barbosa pediu vista dos autos e levantou uma questão preliminar. Ele divergiu do relator quanto ao reconhecimento da competência do STJ para processar o mandado de segurança, em face de erro na indicação do impetrante, extinguindo o processo sem apreciação do mérito.

Segundo o ministro, na hipótese dos autos, não obstante tenha Rabello indicado o ministro da Justiça como autoridade coatora, o ato atacado no mandado de segurança foi praticado pelo secretário-executivo da Justiça. "O mandado de segurança deve ser impetrado contra o agente público que praticou o ato impugnado. Nesse contexto, resta configurada a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora bem como a incompetência do STJ para apreciar o pedido", afirmou.

O relator, ministro Paulo Medina, ao analisar a questão, destacou ser inquestionável que o ato não foi, de fato, praticado pelo ministro de Estado da Justiça, e, desse modo, tal autoridade não poderia, em tese, figurar no pólo passivo da demanda.

Todavia, frisou o ministro Medina, o STJ, de forma reiterada, tem se manifestado, em casos desta espécie, no sentido de que se aplica a teoria da encampação em face de indicação errônea da autoridade coatora, se essa, ao prestar informações, defende o mérito da causa.

"Na espécie em apreço, tendo o ministro de Estado, autoridade hierarquicamente superior, apontada erroneamente como coatora, defendido o mérito do ato impugnado, acabou por encampar o ato atacado, tornando-se, destarte, legitimado para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, a teor da teoria da encampação", disse o relator.

Os demais ministros seguiram o entendimento do relator, superando a questão preliminar e votando pela concessão do mandado de segurança.

Cristine Genú
(61) 3319-8592

Processo:  MS 9183

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Designer Amanda Mafioletti

Desenvolvido por Rogério Matos

 

 

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