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13/07/2006 --- Elektro continua obrigada a pagar por uso de faixas de domínio em rodovias paulistas


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A empresa Elektro Eletricidade e Serviços, que detém a concessão de distribuição de energia elétrica em 37% do estado de São Paulo, continua obrigada ao pagamento pelo uso de faixas de domínio de rodovias cujos pedágios estão sob competência de sete concessionárias. Por essas áreas passam os fios, cabos e postes de transmissão de energia elétrica. A Elektro pretendia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desse efeito suspensivo a um recurso especial no qual a empresa contesta a cobrança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).

Como o recurso especial ainda não foi admitido no Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido da Elektro. O ministro destacou que, neste caso, caberia ao presidente do TJ/SP decidir sobre o efeito suspensivo do recurso pendente de admissibilidade. Antes de chegar ao STJ, os recursos passam por uma análise prévia nos tribunais de segunda instância, que avaliam a presença dos requisitos legais para que eles sejam processados.

O efeito suspensivo ao recurso proposto pela Elektro se justificaria, conforme defende a empresa, porque a demora no julgamento do recurso especial poderá causar à empresa "dano irreparável", já que a própria prestação do serviço de distribuição de energia, considerado essencial, ficaria ameaçada. A Elektro queria autorização para depositar em juízo os valores cobrados pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais sob concessão da Centrovias Sistemas Rodoviários, SPVias Rodovias Integradas do Oeste, Rodovias das Colinas, Renovias Concessionária, Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista, Concessionária Ecovias dos Imigrantes e Concessionária do Sistema Anhangüera Bandeirantes.

A disputa
A Elektro ingressou na Justiça com ação contra o DER/SP e as concessionárias, pretendendo, num primeiro momento, a autorização para "utilização de faixas de domínio em rodovias, incluindo manutenção e criação de novos projetos, sem pagamento de qualquer taxa", e, em seguida, o afastamento da cobrança, instituída por uma portaria do DER/SP. A autarquia vinculou a autorização de ocupação das faixas de domínio e travessia das rodovias ao pagamento de valores.

Inicialmente, a primeira instância não atendeu aos pedidos da Elektro, afirmando que os réus poderiam cobrar pelo uso e ocupação das faixas de domínio. A empresa recorreu. Foi, então, que o DER/SP e as concessionárias de rodovias teriam passado a exigir o pagamento retroativo das taxas e a condicionar a autorização para novas intervenções ao pagamento antecipado de anuidades, mesmo no que se refere a serviços emergenciais. A Elektro afirma, ainda, que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo condicionou a aprovação de relatórios de impacto ambientais à comprovação da autorização emitida pelo DER/SP.

Como a apelação ainda não havia sido julgada no TJ/SP, a Elektro ingressou com medida cautelar para que não fossem mais cobradas as taxas até o julgamento do recurso e que, nesse período, a empresa fosse autorizada a depositar em juízo os valores supostamente devidos. A liminar foi concedida, mas o DER/SP e as concessionárias ingressaram com um recurso interno à própria Corte estadual. A Sétima Câmara de Direito Público do TJ/SP revogou a liminar. Contra essa decisão, a empresa apresentou o recurso especial ao STJ, que ainda não foi admitido.

Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588


MC 11746: http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MC%2011746

Outras Notícias: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/Default.asp
 

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