HOME

CURRICULUM

DESTAQUES

LINKS

CONTATO

 

:: Alunos

:: Cronograma

:: Esquema de Aulas

:: Material Suplementar

:: Provas

:: Trabalhos

 

22/11/2006 --- Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente


22-11-2006- Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente


 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3410) proposta pelo governo do Paraná contra dispositivos de legislação mineira sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se do Decreto 43.891, de outubro de 2004, que estabelece, segundo o governo paranaense, benefício fiscal para operações internas com farinha de trigo em prejuízo de produtos vindos de outros estados.

O governo paranaense sustentava violação aos artigos 146, III, 150, parágrafo 6º e 155, II, parágrafo 2º e XII, g, todos da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral do Estado de Paraná (PGE-PR) reforçava que a norma questionada dá tratamento tributário discriminatório em função da origem das mercadorias, o que seria inconstitucional, pois privilegia apenas os contribuintes sediados em Minas Gerais prejudicando o livre comércio entre os Estados da federação.

O decreto prevê uma alíquota de ICMS de 18% para farinha de trigo oriunda de fora do território mineiro e para o produto adquirido dentro do Estado de Minas Gerais a alíquota seria reduzida para 7%. "Este importante benefício fiscal é concedido em desrespeito ao texto constitucional, ou seja, sem prévia autorização do Confaz, sem celebração de Convênio, violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os Estados", ressaltou a procuradoria.

Julgamento

Os ministros votaram pela improcedência do artigo 422, parágrafo 3º do Regulamento de ICMS de Minas Gerais e não conheceram a ação quanto aos demais artigos questionados.

Joaquim Barbosa, relator da ADI, julgou inadequada (não conheceu) a ação “quanto ao artigo 85, XV e ao artigo 422, caput, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento de ICMS de Minas Gerais, com a redação dada pelo Decreto 43.891/2004, que dispõem sobre o prazo para recolhimento do tributo no regime de antecipação do fato gerador”. O relator também votou no mesmo sentido em relação aos incisos I, II e III do parágrafo 2º do artigo 422, que prevêem a limitação da quantia de créditos aproveitáveis nas operações originadas dos estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná.

Com a leitura da petição inicial, o ministro considerou que faltou à inicial “indicação analítica de fundamentos capazes de confirmar o juízo de incompatibilidade entre os específicos dispositivos e a Constituição (artigo 3º, I, da Lei 9.868/1999)”.

Para ele, o governo do Paraná não apresentou argumentos sobre a inconstitucionalidade da sistemática de antecipação do fato gerador, nem contestou especificamente as limitações ao reconhecimento de créditos, “mas voltou-se ao benefício fiscal da redução da base de cálculo, que o requerido instituiu aparentemente em função da procedência ou do destino das mercadorias postas em circulação”.

Joaquim Barbosa verificou que a concessão de benefício fiscal às operações de circulação de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo das quais resulte a saída interna do produto “não é, em si, inconstitucional, pois tem amparo em convênio”. Segundo o ministro, o Convênio Confaz-ICMS 128/1994, ratificado em âmbito nacional pelo Ato Cotepe-ICMS 12/1994, autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir carga tributária reduzida para as operações internas com mercadorias da cesta básica.

Dessa forma, para o relator Joaquim Barbosa, “como o benefício de redução da base de cálculo é aplicado indistintamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos demais estados, não há a alegada diferenciação no tratamento tributário, sugerida pelo estado do Paraná”.

EC/RN

voltar

 

Designer Amanda Mafioletti

Desenvolvido por Rogério Matos

 

 

adidas tubular adidas yeezy adidas gazelle adidas schuhe new balance nike air force adidas zx flux nike air max 90 asics schuhe nike air max adidas nmd adidas superstar converse schuhe nike air max thea adidas stan smith nike air max 2016 nike huarache adidas ultra boost nike free converse sko

timberland shoes ugg ale canada goose suomi moncler sale canada goose takki barbour takki moncler takki timberland suomi canada goose sale parajumpers takit canada goose trillium barbour tikkitakki canada goose ale barbour jacket parajumpers long bear moncler untuvatakki parajumpers takki canada goose montebello
polo shirt fred perry polo skjorta polo shirt polo lacoste lacoste polo tommy hilfiger polo lacoste sale polo shirt sale tommy hilfiger rea fred perry sverige polo ralph lauren polo ralph lauren skjorta polo ralph lauren sale polo ralph lauren outlet
sildenafil kaufen Kamagra Gold kaufen Brand Cialis kaufen cialis online schweiz Levitra Original Generika Testpakete Lovegra Viagra Professional Viagra Soft Cialis bestellen Cialis Original Kamagra Super Kamagra Levitra Professional Kamagra 100mg Kamagra Jelly kaufen Viagra Caps kaufen Cialis Daily kaufen Levitra Generika Lida Testpakete
generika potenzmittel viagra kaufen levitra 20 mg Kamagra Online Bestellen viagra original Super Kamagra viagra original kaufen Viagra Deutschland Levitra Generika Kamagra Oral Jelly Kamagra oral jelly Cialis Generika Sildenafil Tabletten original potenzmittel Kamagra Bestellen Cialis Preis
kamagra effekt kamagra oral jelly opiniones kamagra tjejer cialis venta levitra generico precio levitra fass cialis vs viagra cialis flashback kamagra sobres cialis efectos secundarios
air jordan scarpe da calcio nike free nike cortez nike roshe air max new balance oakley converse Scarpe Adidas scarpe Nike Scarpe louis vuitton Ray ban adidas Adidas superstar longchamp air max Cinture scarpe Puma
Scarpe da donna Scarpe Scarpe Adidas adidas Scarpe Scarpe Scarpe hogan oakley nike air presto new balance nike air max adidas Scarpe nike free nike blazer
vetement adidas nmd nike shox chaussure sport adidas superstar Chaussure adidas nike free run femme Sac michael kors chaussure reebok nike air max Sac longchamp puma chaussure nike corte new balance femme nike flynit polo lacoste Chaussure vans lunette ray ban Chaussure puma christian louboutin adidas zx flux chaussure de sport
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte
puma chaussure nike corte new balance femme nike flynit polo lacoste vetement chaussure sport adidas nmd Sac michael kors Sac longchamp Chaussure vans chaussure reebok nike air max nike shox adidas superstar Chaussure adidas nike free run femme chaussure de sport lunette ray ban Chaussure puma christian louboutin adidas zx flux chaussures de foot adidas femme Chaussure louboutin chaussure bateau Sac louis vuitton chaussure de foot polo ralph lauren chaussure de marque Chaussure nike Bijoux nike roshe run femme nike blazer lunette de soleil chaussure femme
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte zapatillas vans zapatos timberland zapatillas sport zapatos de mujer nike free puma zapatillas zapatos gucci botas de futbol nike presto gorras new era Gafas oakley bolsos louis vuitton
new balance uk jordan trainers Adidas Stan Smith uk nike free 5.0 uk oakley sunglasses uk timberland boots uk nike air max sale saucony trainers Longchamp uk adidas football boots uk polo shirts uk louis vuitton uk adidas neo uk nike air force 1 uk cheap ray bans uk hollister uk balenciaga trainers nike trainers uk adidas trainers Adidas Superstar uk nike football boots uk nike air force uk puma uk abercrombie and fitch uk gucci belt uk nike shox uk jimmy choo uk nike blazers uk giuseppe zanotti uk adidas tubular uk
viagra precio en farmacia viagra masculina cialis efectos secundarios cialis venta kamagra sobres kamagra oral jelly opiniones levitra generico precio viagra generica viagra generico kamagra oral jelly kamagra precio levitra generico levitra sin receta
Original Levitra Rezeptfrei Kaufen Original Levitra 20mg Kaufen Original levitra Ohne Rezept Levitra Generika 20mg Nebenwirkungen Levitra Generikum 20mg Levitra Generikum 20mg Kaufen Kamagra Tabletten Online Bestellen Kamagra 100mg Sildenafil Kamagra 100mg Wirkung Kamagra Oral Jelly Gel 100mg Kamagra 100mg Oral Jelly Sildenafil Super Kamagra Kaufen Super Kamagra Online Super Kamagra Kaufen Super Kamagra Einnahme Super Kamagra Preis
Viagra Original 100mg Generic Viagra (Sildenafil) 100mg Super Blue Generic Viagra 100mg Generic Viagra 100mg Cialis Original Online Cialis Tadalafil 20 Mg Original Tadalafil Generic Cialis 20mg Generic Cialis Tadalafil 20mg Generic Cialis Uk Next Day Delivery Levitra Original 20 Mg Levitra Bayer 20 Mg Buy Original Levitra Online Generic Levitra 10 Mg Generic Levitra (Vardenafil) 20mg Order Generic Levitra Online
Drostanolone Propionate Masteron Masteron Drostanolone Propionate 100mg/Ml Masteron Drostanolone Propionate Side Effects Primobolan Depot Methenolone Enanthate Primobolan Depot Dosage Primobolan Depot For Sale Cytomel T3 Weight Loss Cytomel T3 Side Effects Cytomel T3 Buy Online Cytomel T3 Dosage Dianabol 20mg a Day Side Effects Dianabol 20mg a Day Dianabol 20mg Pills Winstrol For Women's Weight Loss Winstrol Effects