HOME

CURRICULUM

DESTAQUES

LINKS

CONTATO

 

:: Alunos

:: Cronograma

:: Esquema de Aulas

:: Material Suplementar

:: Provas

:: Trabalhos

 

28/09/2006 --- Companhia terá de manter energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento


A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) terá de manter o fornecimento de energia elétrica do bairro Jardim San Domingues, em Jardinópolis/SP, independentemente do pagamento. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento, em parte, a recurso da companhia. “O interesse coletivo que autoriza a solução de continuidade do serviço é relativizado em favor do interesse público maior: a segurança pública e a proteção da vida”, afirmou a relatora.

Em ação civil pública com pedido de liminar, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a condenação da companhia em obrigação de fazer, consistente em proceder à imediata ligação da rede de energia elétrica no bairro, para fins de iluminação pública, sob pena de multa diária.

A tutela antecipada foi deferida para obrigar a concessionária a efetuar a ligação da rede elétrica nas vias públicas daquele bairro, sob o fundamento de que a medida atenderia ao interesse público, trazendo segurança à comunidade. O magistrado destacou, ainda, que a comunidade não tem qualquer responsabilidade pela inadimplência do município.

O extinto 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo rejeitou a preliminar de ilegitimidade das partes alegada, afirmando: a ação civil pública versa sobre interesse difuso e indisponível – fornecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública –, competindo, por conseguinte, ao Ministério Público a defesa "dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme dispõe a Constituição Federal".

Afirmou também que a concessionária detém legitimidade passiva ad causam, porque foi ela quem procedeu ao corte no fornecimento de energia; e o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, não sendo lícito à recorrente proceder à suspensão do serviço em razão do débito da municipalidade. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo.

No recurso especial para o STJ, a CPFL reiterou os argumentos, alegando, ainda, que somente é obrigada a fornecer energia se houver a contraprestação financeira, sendo legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente, mesmo em se tratando de órgão do Poder Público.

Após examinar o caso, a ministra Denise Arruda, relatora do caso, observou que a Lei nº 8.987/95 prevê duas situações em que é legítima a interrupção, quando sob emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Ao negar provimento, a relatora afirmou que a orientação era inaplicável no caso. “A interrupção do serviço, caso mantida, implicaria sobrepor, na cadeia de valores tutelados pelo ordenamento jurídico, o contrato à segurança pública, notadamente à vida e à integridade dos membros daquela comunidade”, completou a ministra Denise Arruda.


 

Autor(a): Rosângela Maria

voltar

 

Designer Amanda Mafioletti

Desenvolvido por Rogério Matos

 

 

adidas tubular adidas yeezy adidas gazelle adidas schuhe new balance nike air force adidas zx flux nike air max 90 asics schuhe nike air max adidas nmd adidas superstar converse schuhe nike air max thea adidas stan smith nike air max 2016 nike huarache adidas ultra boost nike free converse sko

timberland shoes ugg ale canada goose suomi moncler sale canada goose takki barbour takki moncler takki timberland suomi canada goose sale parajumpers takit canada goose trillium barbour tikkitakki canada goose ale barbour jacket parajumpers long bear moncler untuvatakki parajumpers takki canada goose montebello
polo shirt fred perry polo skjorta polo shirt polo lacoste lacoste polo tommy hilfiger polo lacoste sale polo shirt sale tommy hilfiger rea fred perry sverige polo ralph lauren polo ralph lauren skjorta polo ralph lauren sale polo ralph lauren outlet
sildenafil kaufen Kamagra Gold kaufen Brand Cialis kaufen cialis online schweiz Levitra Original Generika Testpakete Lovegra Viagra Professional Viagra Soft Cialis bestellen Cialis Original Kamagra Super Kamagra Levitra Professional Kamagra 100mg Kamagra Jelly kaufen Viagra Caps kaufen Cialis Daily kaufen Levitra Generika Lida Testpakete
generika potenzmittel viagra kaufen levitra 20 mg Kamagra Online Bestellen viagra original Super Kamagra viagra original kaufen Viagra Deutschland Levitra Generika Kamagra Oral Jelly Kamagra oral jelly Cialis Generika Sildenafil Tabletten original potenzmittel Kamagra Bestellen Cialis Preis
kamagra effekt kamagra oral jelly opiniones kamagra tjejer cialis venta levitra generico precio levitra fass cialis vs viagra cialis flashback kamagra sobres cialis efectos secundarios
air jordan scarpe da calcio nike free nike cortez nike roshe air max new balance oakley converse Scarpe Adidas scarpe Nike Scarpe louis vuitton Ray ban adidas Adidas superstar longchamp air max Cinture scarpe Puma
Scarpe da donna Scarpe Scarpe Adidas adidas Scarpe Scarpe Scarpe hogan oakley nike air presto new balance nike air max adidas Scarpe nike free nike blazer
vetement adidas nmd nike shox chaussure sport adidas superstar Chaussure adidas nike free run femme Sac michael kors chaussure reebok nike air max Sac longchamp puma chaussure nike corte new balance femme nike flynit polo lacoste Chaussure vans lunette ray ban Chaussure puma christian louboutin adidas zx flux chaussure de sport
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte
puma chaussure nike corte new balance femme nike flynit polo lacoste vetement chaussure sport adidas nmd Sac michael kors Sac longchamp Chaussure vans chaussure reebok nike air max nike shox adidas superstar Chaussure adidas nike free run femme chaussure de sport lunette ray ban Chaussure puma christian louboutin adidas zx flux chaussures de foot adidas femme Chaussure louboutin chaussure bateau Sac louis vuitton chaussure de foot polo ralph lauren chaussure de marque Chaussure nike Bijoux nike roshe run femme nike blazer lunette de soleil chaussure femme
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte zapatillas vans zapatos timberland zapatillas sport zapatos de mujer nike free puma zapatillas zapatos gucci botas de futbol nike presto gorras new era Gafas oakley bolsos louis vuitton
new balance uk jordan trainers Adidas Stan Smith uk nike free 5.0 uk oakley sunglasses uk timberland boots uk nike air max sale saucony trainers Longchamp uk adidas football boots uk polo shirts uk louis vuitton uk adidas neo uk nike air force 1 uk cheap ray bans uk hollister uk balenciaga trainers nike trainers uk adidas trainers Adidas Superstar uk nike football boots uk nike air force uk puma uk abercrombie and fitch uk gucci belt uk nike shox uk jimmy choo uk nike blazers uk giuseppe zanotti uk adidas tubular uk
viagra precio en farmacia viagra masculina cialis efectos secundarios cialis venta kamagra sobres kamagra oral jelly opiniones levitra generico precio viagra generica viagra generico kamagra oral jelly kamagra precio levitra generico levitra sin receta
Original Levitra Rezeptfrei Kaufen Original Levitra 20mg Kaufen Original levitra Ohne Rezept Levitra Generika 20mg Nebenwirkungen Levitra Generikum 20mg Levitra Generikum 20mg Kaufen Kamagra Tabletten Online Bestellen Kamagra 100mg Sildenafil Kamagra 100mg Wirkung Kamagra Oral Jelly Gel 100mg Kamagra 100mg Oral Jelly Sildenafil Super Kamagra Kaufen Super Kamagra Online Super Kamagra Kaufen Super Kamagra Einnahme Super Kamagra Preis
Viagra Original 100mg Generic Viagra (Sildenafil) 100mg Super Blue Generic Viagra 100mg Generic Viagra 100mg Cialis Original Online Cialis Tadalafil 20 Mg Original Tadalafil Generic Cialis 20mg Generic Cialis Tadalafil 20mg Generic Cialis Uk Next Day Delivery Levitra Original 20 Mg Levitra Bayer 20 Mg Buy Original Levitra Online Generic Levitra 10 Mg Generic Levitra (Vardenafil) 20mg Order Generic Levitra Online
Drostanolone Propionate Masteron Masteron Drostanolone Propionate 100mg/Ml Masteron Drostanolone Propionate Side Effects Primobolan Depot Methenolone Enanthate Primobolan Depot Dosage Primobolan Depot For Sale Cytomel T3 Weight Loss Cytomel T3 Side Effects Cytomel T3 Buy Online Cytomel T3 Dosage Dianabol 20mg a Day Side Effects Dianabol 20mg a Day Dianabol 20mg Pills Winstrol For Women's Weight Loss Winstrol Effects