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06/09/2006 --- A arbitragem nos acordos de acionistas


 

Por Joaquim de Paiva Muniz
06/09/2006

A arbitragem consiste no método mais eficiente para solucionar conflitos societários complexos. Dentre as vantagens do instituto, destaca-se a possibilidade de resolução rápida da pendência por especialistas na matéria, além da condução do processo, como regra geral, em sigilo, o que evita potenciais danos à imagem das partes.

A arbitragem, contudo, ainda encontra resistências culturais, muitas vezes travestidas de tecnicismo jurídico. Um ponto que tem sido muito questionado refere-se à validade e eficácia de cláusulas arbitrais em acordos de acionistas, uma vez que, nos últimos anos, esses acordos têm sido pivôs de vários litígios societários. Cabe, contudo, esclarecer alguns equívocos a esse respeito.

Uma falácia comum é a de que só pode haver arbitragem sobre litígios societários, inclusive aqueles relativos a acordos de acionistas, em companhias cujo estatuto social contenha cláusula arbitral. Trata-se de uma interpretação errônea do artigo 109, parágrafo 3º da Lei das Sociedades Anônimas - a Lei das S.A. -, introduzido pela reforma societária de 2002 e que determina que o estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências envolvendo acionistas e a companhia ou entre grupos de acionistas sejam dirimidas por processo arbitral. Perdoe-se a expressão popular, mas uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. A referida norma legal refere-se a arbitragens sobre termos e condições de estatuto social, e não diz respeito a acordo de acionistas, instrumento de natureza e características distintas. Deve-se aplicar, na verdade, a Lei de Arbitragem, que autoriza, de forma ampla, a utilização da via arbitral, salvo se o objeto de litígio for um direito não-patrimonial e/ou um direto indisponível. Esclareça-se, entretanto, que há a necessidade de manifestação de vontade das partes para submeter à arbitragem um eventual litígio relacionado ao acordo de acionistas, seja através de uma cláusula arbitral inserida no acordo, seja pela celebração de um compromisso arbitral quando a disputa surgir.

Outro equívoco freqüente é o de que não se pode arbitrar controvérsias relativas a um acordo de acionistas que possam ter efeitos em partes não signatárias do acordo. Segundo essa concepção errônea, não poderia se pleitear em arbitragem, por exemplo, a declaração de invalidade de um voto proferido em um ato societário que supostamente violou um acordo de acionistas, porque a decisão arbitral afetaria todos os acionistas, inclusive os desvinculados ao acordo e à sua cláusula arbitral.

Se surgir uma disputa em âmbito de arbitragem a empresa não poderá escusar-se a integrar o processo

Essa linha de raciocínio, contudo, olvida-se de que a Lei das S.A. determina, expressamente, que o acordo de acionistas é oponível e deve produzir efeitos perante terceiros (artigo 118, parágrafo 1º da lei). Em outras palavras, a infração ao acordo de acionistas pode sim gerar, como resultado final, a invalidade de votos ou de atos societários, com efeitos para todos os acionistas, inclusive aqueles estranhos à avença. Trata-se de uma conseqüência da eficácia especial conferida ao acordo de acionistas pela Lei das S.A. E o fato de esse tipo de discussão realizar-se por meio de arbitragem não altera nada, já que, por lei, as decisões do juízo arbitral são equiparadas às sentenças do Poder Judiciário. Tampouco é relevante o fato de haver eventuais restrições para que os acionistas não signatários do acordo participem de arbitragem, já que eles não são, a princípio, partes obrigatórias (isto é, litisconsortes necessários) desse processo.

Por fim, mas não menos importante, há quem diga que a companhia não pode ser parte de arbitragem relativa ao acordo de acionistas, mesmo que o tenha firmado na qualidade de interveniente-anuente, como de praxe nesse tipo de avença. Isso se baseia no sofisma de que o termo interveniente-anuente significa que a companhia não tem qualquer obrigação no acordo e está apenas dando ciência de que ele existe.

É verdade que, do ponto de vista técnico, a companhia não é parte do acordo de acionistas, já que as principais obrigações (por exemplo, direito de preferência na compra de ações, exercício de voto e poder de controle) a ela não se aplicam. Mas quando a companhia firma o acordo de acionistas como interveniente-anuente, está, sim, assumindo obrigações - a principal delas a de contribuir com o cumprimento dos termos e condições avençados pelas partes. Esse dever encontra guarida no artigo 118, caput da Lei das S.A., que obriga a companhia a observar o acordo arquivado em sua sede, o que, por óbvio, inclui a cláusula arbitral. Assim, se surgir uma disputa em âmbito de arbitragem e a participação da companhia no procedimento arbitral for necessária ou benéfica para a validade ou eficácia da decisão, a companhia não poderá escusar-se a integrar o processo.

Espera-se que o amadurecimento do instituto da arbitragem em nosso ordenamento jurídico leve à ampla adoção deste meio de resolução de conflitos em acordos de acionistas e enterre essas interpretações equivocadas que podem atrapalhar o seu desenvolvimento.

Joaquim de Paiva Muniz é advogado, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, associado ao Baker & McKenzie, Swiss Verain, co-autor do livro "Arbitration Law in Brazil: Practice and Procedure", a ser lançado em novembro pela editora americana Juris Publishing, e coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) no Rio

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