FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA

 

DIREITO

 

2006/2 - 2ª AVALIAÇÃO

 

 

 

Disciplina:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Turno:

NOTURNO

Professor(a):

CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

Aluno(a):

 

Período:

Turma:

F

Data:

28.11.2006

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)

Nota desta avaliação

Nota final

 

 

 

 

 

INSTRUÇÕES:

(1)            A prova é individual. É proibida qualquer comunicação, bem como a utilização de celulares ou pagers ou outro meio de comunicação, que devem permanecer desligados.

(2)            Somente é permitida a consulta a legislação não comentada, constante de livros publicados ou impressa diretamente de websites oficiais.

(3)            Será atribuída pontuação de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) para cada afirmativa correta marcada ou falsa não marcada no quadro de respostas.

(4)            Todas as questões devem ser respondidas tal como postas. Sua interpretação é parte da avaliação.

(5)            No quadro de respostas, devem ser identificadas as afirmações verdadeiras em cada questão.

(6)            Deverão ser marcadas no quadro de respostas, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 24 (vinte e quatro) afirmações como verdadeiras. As provas apresentadas fora desses parâmetros serão consideradas fraudulentas e receberão nota zero.

(7)            Em cada questão, podem estar corretas todas, uma, várias ou nenhuma das afirmações.

 

1 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) No regime jurídico dos cargos efetivos, a demissão corresponde ao desligamento do servidor por motivo de ilegalidade da sua investidura.

(b) A lei federal que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos configura veículo de normas gerais sobre o tema, aplicáveis aos demais entes políticos.

(c) Um ilícito funcional tornou-se conhecido em 2002. Foi instaurada sindicância no mesmo ano e, como conclusão dela, em 2004, é aplicada a pena de demissão. O servidor vai ao Judiciário e alega que não era possível a aplicação da penalidade nesses termos. A decisão judicial deve ser favorável ao servidor.

(d) Destituição é a denominação que se dá ao desligamento do servidor ocupante de cargo em comissão, quando promovida por iniciativa da autoridade que o nomeou. A exoneração consiste no desligamento a pedido do servidor.

2 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O princípio da tipicidade das sanções funcionais implica que, havendo a previsão legal de exoneração, esta seja a penalidade aplicável a infrações funcionais de natureza grave praticada por servidores que ocupam cargo em comissão.

(b) No processo disciplinar federal, a revelia do servidor implica, entre outros efeitos, a presunção de veracidade da imputação feita ao servidor.

(c) O prazo máximo de afastamento cautelar do servidor público federal é de 120 dias.

(d) Uma das diferenças entre o processo administrativo simplificado e o processo disciplinar propriamente dito é que, naquele, só se admite prova documental.

3 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) No pedido de revisão de sanção imposta a servidor em processo disciplinar federal, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao servidor provar sua alegada inocência.

(b) Na hipótese de pendência simultânea de processo criminal e administrativo disciplinar sobre o mesmo fato ilícito, o processo criminal deve ser suspenso até o julgamento do processo administrativo.

(c) O servidor público federal responde civilmente de modo objetivo pelos danos que sua conduta ocasionar a terceiros, bastando para a vítima a prova do dano e do nexo de causalidade.

(d) O servidor público federal efetivo ainda não estável não é passível de exoneração de forma idêntica à aplicável aos servidores titulares de cargo em comissão.

4 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Declarada a utilidade pública de um bem imóvel, o proprietário fica sujeito a que o Poder Público expropriante ingresse no bem para vistorias ou outras providências similares sem necessidade de prévia imissão provisória na posse.

(b) Uma das diferenças entre algumas hipóteses de desapropriação (necessidade ou utilidade públicas, de um lado, e interesse social, de outro) diz respeito ao prazo de caducidade.

(c) Uma vez que os casos de desapropriação por utilidade ou necessidade públicas são objeto de previsão legal taxativa, a identificação precisa do fundamento legal da desapropriação não é elemento necessário do decreto expropriatório, bastando a descrição do bem e da finalidade da desapropriação.

(d) Concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriação, mas o dever de pagar a indenização é sempre do Poder Público.

5 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A União desapropria e toma para si as ações de uma empresa agropecuária que é titular de uma fazenda de porte médio, com grau máximo de produtividade. Em mandado de segurança contra o ato expropriatório, os acionistas da empresa alegam que é impossível a desapropriação de pessoa e demonstram que não existe nenhuma autorização legal prévia à desapropriação. O ato expropriatório deve ser anulado.

(b) O Estado do Paraná desapropria as ações de uma empresa concessionária de serviços públicos portuários, cuja concessão fora outorgada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Os expropriados impugnam o ato alegando e provando a inexistência de um determinado decreto federal. A impugnação deve ser rejeitada.

(c) A indenização da desapropriação pode ser feita em dinheiro ou em títulos, dependendo do caso. Esta última só é cabível no caso da desapropriação de certos bens imóveis.

(d) O Município de Curitiba desapropria um imóvel residencial pertencente a X, que o comprara de Y um ano antes. Logo em seguida, Z alega e prova que Y não era o efetivo proprietário do bem, tendo sido ineficaz a venda de Y a X. Por conseqüência, pretende reivindicar o bem imóvel, exigindo que seja transferido do Município de Curitiba para Z. O Poder Judiciário reconhece a ineficácia da venda, mas não ordena a transferência do bem. A decisão está errada.

6– Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O Estado do Paraná editou, em julho de 2003, decretos desapropriando ações de empresas privadas e declarando a urgência na obtenção do efetivo exercício pelo Poder Público dos direitos derivados de tais ações. Em novembro de 2006, o Estado do Paraná promove ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse. A ação deve ser admitida, mas a imissão provisória na posse, rejeitada.

(b) Os juros compensatórios são computados a partir da citação do Poder Público na ação em que se reclama indenização pela limitação ambiental que suprime a substância econômica da propriedade.

(c) Há fundamento para se afirmar que, na imissão provisória da posse mediante recebimento pelo expropriado de indenização parcial, não há violação da regra constitucional que exige indenização justa, prévia e em dinheiro na desapropriação.

(d) Embora a redação da lei seja diversa, há orientação jurisprudencial no sentido de que a correção monetária da indenização deve incidir desde a data do laudo de avaliação.

7 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Há divergência jurisprudencial quanto ao percentual de juros compensatórios aplicáveis na desapropriação no período de 1997 a 2001.

(b) A orientação jurisprudencial predominante autoriza a cumulação de juros compensatórios e moratórios no cálculo da indenização por desapropriação.

(c) Na desapropriação indireta, sempre haverá juros moratórios, mas nem sempre juros compensatórios.

(d) Um bem é desapropriado para a construção de uma escola. Passado um ano desde a desapropriação, o bem é entregue a uma associação privada, qualificada como organização social, como parte de um subsídio dado pelo Poder Público para o desenvolvimento das atividades dessa entidade. Embora reconheça o caráter público dessas atividades, o expropriado pede a retrocessão em face da tredestinação. O pedido deve ser acolhido.

8 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) No processo fiscal federal, o recurso contra a decisão do Conselho de Contribuintes que dá provimento ao recurso de ofício não tem natureza ordinária, cabendo apenas em hipóteses específicas e não devolvendo ao órgão competente para julgá-lo a atribuição de revisão plena do julgamento da instância inferior.

(b) Uma vez apresentada a impugnação do contribuinte, em processo fiscal federal, é impossível haver a alteração para mais do valor da dívida tributária inicialmente imputada ao contribuinte.

(c) No processo fiscal federal, o recurso voluntário terá seu seguimento negado sempre que o valor dos bens arrolados em garantia do recurso for inferior a 30% da exigência fiscal objeto do processo.

(d) O prazo de 30 dias de impugnação, previsto no Dec. 70.235/72, é reduzido para 15 dias por decreto federal de 2006. Tratando de tributo relativo a período já posterior ao novo decreto, um contribuinte impugna a redução em juízo e pede liminar, que é negada sob o fundamento de que a norma posterior derroga a anterior. A decisão está errada.

 

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A(S) AFIRMAÇÃO(ÕES) VERDADEIRA(S)

 

1

2

3

4

5

6

7

8

a

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a

a

a

a

a

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b

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B

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As questões 6B, 7C e 7D serão anuladas em razão de erro no gabarito do exercício das aulas 27-28, que pode ter induzido os alunos a adotar conclusões equivocadas. A pontuação relativa a estas afirmações (0,25 cada) será atribuída a todos os alunos, independentemente da marcação aposta no quadro de respostas.

 

 

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