FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA

DIREITO

2006/2 - 2ª AVALIAÇÃO

INSTRUÇÕES:

(1)            A prova é individual. É proibida qualquer comunicação, bem como a utilização de celulares ou pagers ou outro meio de comunicação, que devem permanecer desligados.

(2)            Somente é permitida a consulta a legislação não comentada, constante de livros publicados ou impressa diretamente de websites oficiais.

(3)            Será atribuída pontuação de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) para cada afirmativa correta marcada ou falsa não marcada no quadro de respostas.

(4)            Todas as questões devem ser respondidas tal como postas. Sua interpretação é parte da avaliação.

(5)            No quadro de respostas, devem ser identificadas as afirmações verdadeiras em cada questão.

(6)            Deverão ser marcadas no quadro de respostas, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 24 (vinte e quatro) afirmações como verdadeiras. As provas apresentadas fora desses parâmetros serão consideradas fraudulentas e receberão nota zero.

(7)            Em cada questão, podem estar corretas todas, uma, várias ou nenhuma das afirmações.

1 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Em entidade da Administração indireta, como uma sociedade de economia mista, não é possível haver cargos de provimento efetivo, apenas empregos. Portanto, não se aplica o regime estatutário.

(b) Em entidade da Administração indireta, como uma sociedade de economia mista, não é possível haver cargos de provimento efetivo, apenas empregos. Portanto, o preenchimento dessas posições é realizado sem concurso público.

(c) Em entidade da Administração indireta, como uma sociedade de economia mista, não é possível haver cargos de provimento efetivo, apenas empregos. Portanto, em tais entidades, não há servidores públicos.

(d) Em entidade da Administração indireta, como uma sociedade de economia mista, não é possível haver cargos de provimento efetivo, apenas empregos. Em contrapartida, na Administração direta, é vedado haver empregos, podendo haver apenas servidores efetivos, em comissão ou temporários.

2 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O aprovado em concurso público, uma vez nomeado, tem o dever de tomar posse. A recusa implica penalidade e a vedação temporária à ocupação de cargos públicos.

(b) A função de confiança é de preenchimento privativo por servidores titulares de cargo efetivo.

(c) X é servidor estável. É demitido em processo administrativo. Pede judicialmente a anulação do processo e sua reintegração. A sentença entende que a demissão foi ilegal, mas que o Judiciário não pode interferir na organização administrativa, cabendo a X apenas obter indenização. A decisão está errada.

(d) A teoria do servidor ou funcionário de fato destina-se a dar fundamentação teórica para a possibilidade de nomeação de servidores para cargos em comissão, sem prévia aprovação em concurso público.

3 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O servidor estável tem direito à permanência no serviço público. Se o seu cargo for extinto, ele será automaticamente desligado do serviço público, mas receberá plena e integral indenização, que incluirá parcela relativa aos seus lucros cessantes.

(b) O servidor estável não pode ser demitido senão por sentença transitada em julgado.

(c) A aquisição de estabilidade é feita por meio de estágio probatório de três anos no exercício de cargo de provimento efetivo ou de processo de reconhecimento especial, após quinze anos de exercício ininterrupto de um mesmo cargo em comissão.

(d) Há orientação jurisprudencial no sentido de que servidores celetistas de pessoa jurídica de direito público detêm direito à estabilidade.

4 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O Estado não responde objetivamente por danos causados pelo servidor público fora de suas atribuições funcionais. A responsabilidade objetiva do Estado restringe-se aos danos causados no exercício normal das funções do servidor. Fora delas, a responsabilidade é exclusiva dele, servidor.

(b) O prejuízo causado por agente público temporário não faz surgir, para o Estado, a obrigação de indenizar, dada a inexistência de vínculo permanente entre o agente e a pessoa estatal.

(c) A reparação de dano causado pela ação ou omissão do agente público não pode ser obtida mediante processo administrativo, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.

(d) O Estado responde objetivamente segundo a teoria do risco integral. Por isto é que é responsável objetivamente por danos provocados por criminosos, que o sistema de segurança pública teria o dever de afastar da vida social.

5 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O reconhecimento de que o Banco Central tem deveres específicos de fiscalização é adotado como premissa pela jurisprudência para reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco Central por danos derivados da má administração de instituições financeiras.

(b) No caso de obra pública realizada por empreiteiro, a responsabilidade por danos é exclusivamente deste. Cabe à Administração apenas responsabilidade subsidiária.

(c) A Polícia Militar faz a fiscalização e revista na entrada de um espetáculo de música. Um particular burla a fiscalização, entra armado no espetáculo e fere outro espectador. O Estado responde objetivamente.

(d) Se um detento é atingido por um raio dentro do presídio, aplica-se a teoria de responsabilidade subjetiva.

6 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A Sanepar, sociedade de economia mista, provoca uma inundação ao tentar reparar uma tubulação. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

(b) A Copel, sociedade de economia mista, demora para dar atendimento a uma região após uma interrupção de energia causada por um acidente de trânsito que derrubou um poste. Alguém é assaltado na escuridão. Aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

(c) Um vigilante da Caixa Econômica Federal, sociedade de economia mista federal, causa dano a um transeunte que passava em frente à agência. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

(d) O Município de Curitiba mantém um depósito de lixo em certa região da cidade e se constata que as regiões vizinhas têm grande incidência de certa doença. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

7 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A omissão em dar cumprimento a ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido acarreta a responsabilização do Estado pelos danos causados pelos invasores.

(b) É predominante o entendimento de que os atos comissivos e os atos omissivos da Administração não têm tratamento idêntico quanto à responsabilidade patrimonial que podem provocar.

(c) Em relação a danos provocados por buracos em rodovias, a jurisprudência aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, aferindo a existência de omissão culposa da entidade responsável pela conservação da rodovia.

(d) Numa situação hipotética, uma árvore tomba com o vento, não é retirada da pista a tempo pela concessionária que explora o serviço e provoca um acidente. Em outra situação hipotética, a concessionária realiza obras de ampliação e derruba uma árvore, que cai na pista e provoca acidente idêntico. Em ambas as situações, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados.

8 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A improbidade administrativa é conceituada como ato de enriquecimento ilícito de agente público em prejuízo do patrimônio público.

(b) O afastamento do servidor público acusado de improbidade somente pode ser determinado por ordem judicial.

(c) É proposta uma ação de improbidade. Na fase preliminar, o juiz reconhece a manifesta improcedência da ação e a extingue, sem nem mesmo determinar a citação. Essa decisão faz coisa julgada material.

(d) Um ato de improbidade é cometido em 1999 por um prefeito que, imediatamente após sua posse para seu segundo mandato, contrata sem licitação uma empreiteira do seu cunhado, que lhe repassava parte dos ganhos. A ação de improbidade é proposta em 2006 e é liminarmente rejeitada por prescrição. A decisão está correta.

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A(S) AFIRMAÇÃO(ÕES) VERDADEIRA(S)

As questões 4D, 7A e 7D serão anuladas em razão de erro no gabarito do exercício das aulas 27-28, que pode ter induzido os alunos a adotar conclusões equivocadas. A pontuação relativa a estas afirmações (0,25 cada) será atribuída a todos os alunos, independentemente da marcação aposta no quadro de respostas.